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Banco não pode penhorar pequena propriedade rural, entenda

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Tem muitas coisas que o banco não quer que o produtor rural saiba, uma delas é que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada em função das dívidas.

Mas a RenegocieJá te conta tudo sobre esse assunto, continue lendo para entender.

Quais são as pequenas propriedades rurais?

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São consideradas pequenas propriedades rurais aquelas em que o imóvel rural não ultrapassem 4 módulos fiscais. O módulo fiscal pode mudar de acordo com cada município, por isso é importante que o produtor rural esteja por dentro do que é válido para o caso dele.

O módulo fiscal serve de parâmetro de tamanho do imóvel rural, que por sua vez é medido em hectares. Vale lembrar que no Brasil, o valor do módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares.

Você pode verificar se a sua propriedade se encaixa na categoria de pequena propriedade rural, acessando o site da Embrapa.

Pequenas propriedades rurais não podem ser penhoradas por conta de dívidas decorrentes da sua atividade

Os bancos não podem penhorar as pequenas propriedades rurais desde que essa seja utilizada para exercer a atividade da família, ou seja, se o produtor rural está com dívidas, o banco não poderá utilizar a propriedade dele como “calção” para pagamento dessa dívida, por consequência, a propriedade também não poderá ser leiloada, garantindo que o produtor rural possa continuar exercendo suas atividades em cima da terra que lhe pertence. Desta forma, o artigo 5º inciso XXVI da Constituição Federal defende:

“A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.”

Esta é uma proteção constitucional, onde o Estado assegura ao produtor a preservação de seu patrimônio para que assim possa gerar renda em cima da sua atividade produtiva.

STF votou sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural ainda no ano passado (2020)

Na última sessão do ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu para analisar o caso de um produtor rural que ofereceu a pequena propriedade como garantia na compra de insumos e assim definir que esse tipo de negócio não pode ser feito em caso de cobranças de dívidas.

A decisão tomada pelo STF tem como objetivo proteger o sustento da família. Segundo o ministro e relator do caso, Edson Facchin “As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, pautam-se no princípio da dignidade humana e servem para garantir a preservação de um patrimônio mínimo”.

Além da norma ser válida para as pequenas propriedades rurais que possuem área até quatro módulos fiscais do município, como citado acima, o produtor rural também não pode ter outros terrenos que são de posse da mesma família inclusos.

Quais os critérios utilizados para verificar se a pequena propriedade rural pode, ou não, ser penhorada?

Apesar de a pequena propriedade rural ter até 4 módulos fiscais, também são utilizados outros critérios para reconhecer se ela pode ou não ser penhorada. Neste caso, o produtor rural deverá provar que:

– A propriedade é moradia e utilizada pela família para atividade produtiva;

– O produtor rural não pode possuir outros bens em áreas urbanas (como casa, terrenos, barracões, etc) ou outra forma de renda fora da propriedade.

Como fazer o pedido para que a propriedade não seja penhorada?

Em caso de dívidas onde o banco quiser entrar com pedido de penhora da pequena propriedade rural, o produtor deverá recorrer com um pedido judicial para que o caso seja analisado pelo juiz.

A RenegocieJá está sempre ao lado do produtor rural e traz as melhores soluções para acabar com as dívidas, sem colocar em risco a principal atividade econômica da família.

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