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Mudanças no Manual de Crédito Rural dificultam renegociação de dívidas com bancos

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Recentemente alguns textos legais do Manual do Crédito Rural, que é muito utilizado pelos advogados para conseguir renegociar as dívidas dos produtores rurais, passou por uma das mais alterações mais profundas desde a época em que foi estipulado, e estas alterações vão influenciar significativamente o modo como as renegociações serão realizadas com os bancos.

O que foi alterado no Manual do Crédito Rural?

No dia 1º de Maio de 2021, entraram em vigor a Resolução número 4.833 do Conselho Monetário Nacional, de 23 de dezembro de 2020, e a Resolução 4.905 do Bacen, de 29 de abril de 2021.

Entre as diversas alterações que foram feitas no texto do manual que gere a distribuição de crédito para produtores rurais, foi alterado completamente a Seção 6, do Capítulo 2, desse manual.

Pela primeira vez na história da existência desse manual, que é um importante material para a defesa do produtor rural, essa cláusula foi altera. Com essa alteração, a tradicional prorrogação automática do crédito rural só vai acontecer, com a autorização da instituição financeira que emitiu o crédito para este produtor.

Os bancos ganharam mais poderes na renegociação de dívidas rurais
Os bancos ganharam mais poderes na renegociação de dívidas rurais

Essa alteração retirou essa cláusula do item 2.6.9 do antigo manual, respondendo agora como item 2.6.4, para quem deseja procurar no novo manual.

Para fins de comparação, assim era o texto do item 2.6.9 no antigo manual:

  • Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536)

Com a nova alteração incluída no manual, o texto do item 2.6.4 agora esta dessa forma:

  • Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º)

O que de fato mudou para o produtor rural?

Nos casos em que estão explicitamente descritos no novo manual, não vai mudar absolutamente nada para os produtores que tem algum tipo de dívida com o banco. São os casos de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos, e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

Quanto ao novo texto que alterou essa cláusula de contrato muito importante para a recuperação dos produtores, a primeira grande alteração que notamos, é que a prorrogação antes era devida, ou seja, obrigatória, e que a partir de agora, passa a ser autorizada, ou seja, caso o banco queira, se tornando uma ferramenta opcional no processo de renegociação.

Decisão do STJ pode ajudar os produtores rurais na nova alteração do Manual do Crédito Rural
Decisão do STJ pode ajudar os produtores rurais na nova alteração do Manual do Crédito Rural

Existem ferramentas jurídicas que comprovam que o alongamento das dívidas do produtor rural, é um direito, e não uma opção da instituição financeira (Súmula 298 do STJ). É importante colocar aqui, que a Súmula que usamos para referência foi baseada nas discussões decorrentes da Lei 9.138/1995, que em seu texto, descreve o seguinte:

  • Art. 5º: São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995.

Nesta oportunidade de análise da palavra autorizados nesta Súmula, o entendimento do STJ mostrou que esse termo deveria ser interpretado como obrigados, desde que mostrados os requisitos necessários para esse pedido de alongamento de financiamento.

Esta Súmula acaba sendo favorável também na interpretação do termo autorizada no novo texto que compões o item 2.9.4 do novo Manual do Crédito Rural, já que a Súmula se refere explicitamente que a prorrogação é um direito do devedor nos termos da lei.

O novo texto do manual não é lei, e foi definido por resolução do Conselho Monetário Nacional, e com certeza serão abertas muitas discussões sobre este assunto.

Como novidade nesta seção crucial para os produtores rurais, agora temos que as instituições financeira deverão atestar essa necessidade de prorrogar o prazo de pagamento dessa dívida, e deverão também, demonstrar a capacidade que este produtor tem de gerar riqueza em sua propriedade.

Este é um item que certamente vai reduzir as efetivações de prorrogação de pagamento do crédito, substancialmente. Ainda mais com este cenário que temos atualmente em nosso país, e em todo o mundo.

O novo Manual do Crédito Rural acabou não identificando, nem deixou de forma clara, o que a instituição financeira deve levar em conta pra essa análise, e essa prorrogação só poderá ser feita se ela entender isso como necessária.

Juntando a essa indefinição, antes era o produtor rural que deveria comprovar a sua incapacidade de conseguir continuar os pagamentos do seu financiamento. Agora a própria instituição financeira ficou no cargo de comprovar essa incapacidade, deixando um leque muito aberto dos termos que ela pode aceitar ou não.

A única certeza que temos nesse momento, é que os produtores rurais que possuem um bom relacionamento com as suas agências bancárias, poderão ter esse privilégio de conseguir estender o pagamento da sua dívida bancária, e conseguir esse fôlego emergencial a mais, em tempos de necessidade, enquanto produtores iniciantes, ou que já vem de alguns contratos renegociados, poderão encontrar muitas dificuldades nesse processo.

Se você tem alguma dúvida sobre essa alteração no Manual do Crédito Rural, pode falar diretamente com a nossa equipe pelo WhatsApp (49) 99955-0791.

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