LGPD

Compromisso declarado com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta página é rascunho para o advogado — não é parecer jurídico. Bases legais e prazos abaixo precisam de validação antes de produção.

Bases legais (rascunho)

• Consentimento — envio da reclamação ao banco e publicação da parte pública na vitrine (dois checkboxes na abertura).
• Execução de contrato / procedimento — cadastro, login, abertura e acompanhamento da reclamação.
• Obrigação / necessidade de guarda — retenção operacional de cerca de 5 anos após inativação ou anonimização (não apagar o histórico só porque o titular saiu).

Detalhe de coleta, cookies e allowlist: Política de Privacidade. Condições de uso: Termos.

Campos públicos ≠ campos privados

PII e valores ficam fora da vitrine. O banco recebe, com consentimento, a parte privada e a identificação (nome, CPF, e-mail, telefone) para localizar o contrato. A API pública não expõe esses campos.

Inativação (“excluir conta”)

Pedido comum de exclusão inativa, não apaga fisicamente:

• login bloqueado; sessões e tokens revogados;
• reclamações saem da vitrine; e-mails ao cliente param;
• nome, e-mail e CPF permanecem para auditoria do admin;
• retention_until = agora + 5 anos;
• o código público da reclamação continua existindo, mas a consulta pública retorna 404.

Quem está logado usa /minha-conta/privacidade. Depois de inativa, a conta não entra de novo — o admin ainda consulta o registro.

Anonimização

Direito de esvaziar identificadores diretos, com confirmação forte (digitar ANONIMIZAR) enquanto a sessão ainda existe:

• nome → “Titular anonimizado”;
• e-mail → anon-…@invalid.local (não reversível ao endereço antigo);
• telefone, CPF e hash de CPF → nulos; senha inutilizada;
• contrato e detalhes privados redigidos; mensagens do cliente redigidas;
• valores em centavos e metadados (banco, tipo, status, datas) podem permanecer para estatística, sem identificador direto — P4, validar com o jurídico.

Já anonimizado não se desfaz. Pedidos ficam em log sem PII.

Retenção de 5 anos

Registros com retenção vencida são apenas listados internamente. Não há exclusão física automática nem sob o pedido comum de “apagar conta”. Apagar de fato exige decisão jurídica.

Sem upload

Não armazenamos arquivos enviados pelo titular. Só campos estruturados e textos.

Direitos do titular

Confirmação de tratamento, acesso, correção do que o perfil permite, informação sobre compartilhamento com o banco, revogação do consentimento de publicação (via inativação / moderação / anonimização, conforme o caso), inativação e anonimização.

Encarregado (DPO)

Canal provisório: contato@example.com. Este endereço é placeholder de ambiente temporário (não inventamos um inbox de produção). Substituir pelo contato real após revisão jurídica e go-live.

Incidentes

Em incidente relevante, comunicaremos titulares e a ANPD nos termos da lei — procedimento a formalizar com o advogado.